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JeanSantana
Artigo ·
há 7 anos
Dos Conceitos Fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Resumo: Em 14 de Agosto de 2018, com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018) o Brasil entrou no rol dos países que regula o, ainda não completamente reconhecido,...
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Jean Michel Duarte Santana
Artigo ·
há 9 anos
Dos limites à delegação de competência
Dos limites à delegação de c ompetência Resumo : Trata o feito de artigo jurídico-cientifico, ao longo do qual se busca delimitar os limites ao poder de delegação dentro do ordenamento jurídico...
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